AREsp 1826238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência de caráter infringente de rediscussão; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROCHET TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROCHET TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência de caráter infringente de rediscussão; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.