AREsp 1799226 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais era indevida no julgamento do agravo interno, uma vez que já havia sido promovida pela decisão monocrática e o agravo interno não altera a situação por manter a discussão no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Embargos De Declaração Julgados Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso / Embargos De Declaração Julgados Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais era indevida no julgamento do agravo interno, uma vez que já havia sido promovida pela decisão monocrática e o agravo interno não altera a situação por manter a discussão no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.