AREsp 1805851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada e, para acolher sua pretensão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não rebateu suficientemente a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Penhora, Agravo Interno
Processual Civil Direito Falimentar Recursal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem de penhora em face do deferimento de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada e, para acolher sua pretensão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não rebateu suficientemente a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.