AREsp 1805812 - DECISAO

AREsp 1805812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte buscava apenas a reforma do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Candidato Melhor Classificado, Desistência, Edital, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Candidato Melhor Classificado Desistência Edital Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 impropriedade dos embargos para reformar decisão (reexame de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte buscava apenas a reforma do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do Estado.
  • Publique-se.