AREsp 1908845 - DECISAO

AREsp 1908845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o STJ procedeu corretamente ao analisar, após superar a admissibilidade do agravo, os pressupostos do recurso especial (incluindo tempestividade); o calendário juntado sem o inteiro teor da lei estadual não é documento idôneo para comprovar feriado local e afastar a intempestividade; a jurisprudência exige comprovação documental do feriado local; os embargos são mera insatisfação com o resultado e, portanto, improcedentes.

Parties
Embargante: JULIAO MARTINS CASTELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIAO MARTINS CASTELLO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o documento (calendário) juntado comprova tempestividade por feriado local
  3. 3 Procedimento correto para apreciação do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o STJ procedeu corretamente ao analisar, após superar a admissibilidade do agravo, os pressupostos do recurso especial (incluindo tempestividade); o calendário juntado sem o inteiro teor da lei estadual não é documento idôneo para comprovar feriado local e afastar a intempestividade; a jurisprudência exige comprovação documental do feriado local; os embargos são mera insatisfação com o resultado e, portanto, improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa