REsp 1870416 - DECISAO

REsp 1870416 - DECISAO

Houve omissão na decisão atacada ao reconhecer que caberia à União o pagamento integral dos honorários sem fixar o seu valor; diante do entendimento pacificado do STJ de que o arbitramento do quantum é ato próprio dos juízos de origem e da necessidade de observância do marco temporal aplicável, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais à luz das circunstâncias do caso e das normas do CPC/1973.

Parties
Embargante: Marcelo Cesar Menezes; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais à luz do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos

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Parties

Marcelo Cesar Menezes

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não fixar honorários sucumbenciais
  2. 2 competência para fixação do quantum dos honorários (juízos de origem)
  3. 3 marco temporal aplicável às regras sobre honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão atacada ao reconhecer que caberia à União o pagamento integral dos honorários sem fixar o seu valor; diante do entendimento pacificado do STJ de que o arbitramento do quantum é ato próprio dos juízos de origem e da necessidade de observância do marco temporal aplicável, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais à luz das circunstâncias do caso e das normas do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de retorno dos autos à origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais à luz do CPC/1973.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais à luz das circunstâncias do caso e das normas do CPC/1973.