CC 178344 - DECISAO

CC 178344 - DECISAO

Houve omissão material na decisão monocrática porque não ficou expresso que a declaração de competência se estendia ao consórcio formado pelas empresas em recuperação; portanto acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto, passando a declarar expressamente a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX, formado pelas empresas ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Parties
Embargante: ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Empresa Do Consórcio: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e esclarecer que a decisão monocrática se estende a todas as empresas do consórcio em recuperação judicial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Para Atos Constritivos, Omissão
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Para Atos Constritivos Omissão

Case Brief

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Parties

ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Empresa Do Consórcio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao alcance da declaração de competência
  2. 2 competência para apreciar atos constritivos envolvendo patrimônio do consórcio/grupo Isolux
  3. 3 se a liminar/declaração deve abarcar todas as suscitantes e empresas do consórcio

Ratio Decidendi

Houve omissão material na decisão monocrática porque não ficou expresso que a declaração de competência se estendia ao consórcio formado pelas empresas em recuperação; portanto acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto, passando a declarar expressamente a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX, formado pelas empresas ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e esclarecer que a decisão monocrática se estende a todas as empresas do consórcio em recuperação judicial.

Orders

  • Substituir trecho para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX formado pelas empresas ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO...
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