AREsp 1846892 - DECISAO

AREsp 1846892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum, configurando mera tentativa de reexame da matéria; a decisão monocrática negou provimento por estar em sintonia com a jurisprudência reiterada do STJ (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Súmula 83/stj, Art. 1.022, Incisos I, II E III, Do Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Súmula 83/stj Art. 1.022, Incisos I, II E Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna apta a embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 uso indevido de embargos para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum, configurando mera tentativa de reexame da matéria; a decisão monocrática negou provimento por estar em sintonia com a jurisprudência reiterada do STJ (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.