AREsp 1796930 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, restou decidido que a multa não é automática e, no caso concreto, não há prova de interposição manifestamente protelatória ou de litigância de má-fé, de modo que os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Omissão, Litigância De Má Fé

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Omissão Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
3 se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, é automática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.