AREsp 1644741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito, incluindo pedido de afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ e alegação de violação constitucional, matérias que não podem ser apreciadas por esta Corte; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: RANIERI DE SA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Primazia Da Resolução Do Mérito, Competência, Efeito Infringente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Primazia Da Resolução Do Mérito +3 more

Case Brief

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Parties

RANIERI DE SA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação a dispositivos constitucionais e vedação de análise pelo STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito, incluindo pedido de afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ e alegação de violação constitucional, matérias que não podem ser apreciadas por esta Corte; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.