AREsp 1639985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratavam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida quanto à intempestividade do agravo, uma vez que a parte não comprovou a suspensão do prazo recursal no ato de interposição, caracterizando-se como recurso manifestamente protelatório e impondo a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILNEI LUIS RIZZARDI; Embargante: MILENA KRAINOVIC RIZZARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Sistema Eletrônico Pje, Multa Processual, Recursos Especiais, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Sistema Eletrônico Pje Multa Processual Recursos Especiais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GILNEI LUIS RIZZARDI

Embargante

MILENA KRAINOVIC RIZZARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e ônus de comprovação da suspensão do prazo recursal
  3. 3 caráter protelatório de segundos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratavam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida quanto à intempestividade do agravo, uma vez que a parte não comprovou a suspensão do prazo recursal no ato de interposição, caracterizando-se como recurso manifestamente protelatório e impondo a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante à multa processual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015