AREsp 1759307 - ACORDAO

AREsp 1759307 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente tentou rediscutir matéria já apreciada. Ademais, os feriados invocados (28 de outubro e 1º de novembro de 2019) são considerados feriados locais cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; por fim, apesar da rejeição dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS LINDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recorrente tentou rediscutir matéria já apreciada. Ademais, os feriados invocados (28 de outubro e 1º de novembro de 2019) são considerados feriados locais cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; por fim, apesar da rejeição dos embargos, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.