AREsp 1516857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante não comprovou a concessão da justiça gratuita no ato de interposição nem regularizou o preparo, configurando a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; por tais fundamentos, não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 187/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Preparo Súmula 187/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação do deferimento da justiça gratuita e ônus de prova no ato da interposição do recurso
  3. 3 Deserção do recurso por não comprovação ou recolhimento do preparo conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a embargante não comprovou a concessão da justiça gratuita no ato de interposição nem regularizou o preparo, configurando a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; por tais fundamentos, não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida.