REsp 1825178 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: NDDigital S.A. Software
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Tema 1.067/stf, Tema 1.135/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NDDigital S.A. Software
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
- 3 Impugnação específica do fundamento da decisão e incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment