REsp 1915493 - ACORDAO

REsp 1915493 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o preparo apresentado foi insuficiente (persistindo a deserção) e a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, eventual suspensão de prazos locais fora do período nacional previsto pela Resolução CNJ nº 313/2020, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Intempestividade, Preparo Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, GRU (guia De Recolhimento)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Intempestividade Preparo Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia GRU (guia De Recolhimento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal
  3. 3 Exigência de comprovação idônea da suspensão de prazos por feriado/recesso/medida local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o preparo apresentado foi insuficiente (persistindo a deserção) e a parte não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, eventual suspensão de prazos locais fora do período nacional previsto pela Resolução CNJ nº 313/2020, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração