REsp 1331121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição, e as matérias suscitadas (limitação da taxa de juros e devolução de lançamentos) exigiriam interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via eleita pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos não se prestam para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: PANIFICADORA E CONFEITARIA EDICRIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Juros Remuneratórios, Devolução De Lançamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA EDICRIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão/obscuridade sobre limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de provas e do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar pedidos de devolução dos lançamentos 63, 64, 78, 80 e 97

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, obscuridade ou contradição, e as matérias suscitadas (limitação da taxa de juros e devolução de lançamentos) exigiriam interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, providências vedadas na via eleita pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos não se prestam para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º e/ou 1.026, §2º do CPC/15.