REsp 1963703 - ACORDAO

REsp 1963703 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reafirmou-se que é incabível agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial (aplicando-se por analogia o art. 258, §2º, do RISTJ), e que a conversão permite o exame pormenorizado do recurso especial, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: GILBERTO LUIZ MARTINS S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Do Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Do Agravo Interno

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Parties

GILBERTO LUIZ MARTINS S/A E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incabibilidade de agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 conflito entre Regimento Interno do STJ e Código de Processo Civil quanto ao direito de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reafirmou-se que é incabível agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial (aplicando-se por analogia o art. 258, §2º, do RISTJ), e que a conversão permite o exame pormenorizado do recurso especial, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.