AREsp 1733671 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão da confusão patrimonial e da desconsideração da personalidade jurídica; receber os embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade) não se configuram.

Parties
Embargante: ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI; Embargante: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/15 +1 more

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Parties

ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI

Embargante

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão da confusão patrimonial e da desconsideração da personalidade jurídica; receber os embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade) não se configuram.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido