AREsp 1289621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de reforma envolveria revolvimento de matéria probatória, vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter protelatório, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 possibilidade de reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de reforma envolveria revolvimento de matéria probatória, vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por se tratar dos primeiros embargos sem demonstração de caráter protelatório, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.