AREsp 1792053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não se demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões foram enfrentadas pela Corte local e as pretensões da parte configuram mero inconformismo inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: YOLANDA CHIBILY BASSITT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc/2015), Agravo Interno, Justa Recusa Por Cancro Cítrico, Cláusula Penal, Multa Compensatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação (art. 489, §1º Do Cpc/2015) Agravo Interno Justa Recusa Por Cancro Cítrico +2 more

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Parties

YOLANDA CHIBILY BASSITT E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não se demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões foram enfrentadas pela Corte local e as pretensões da parte configuram mero inconformismo inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.