AREsp 1813409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da produção de prova técnica e a alegada divergência jurisprudencial, tendo aplicado analogicamente a Súmula 284/STF e identificado óbice da Súmula 7/STJ para eventual reexame de fatos, de modo que os embargantes apenas pretendiam reexaminar a causa e obter efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARMEN DEA DE CARVALHO BREDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição Quinquenal, Perseguição Política, Exame Técnico, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

CARMEN DEA DE CARVALHO BREDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de exame técnico para verificação de alegada demissão por perseguição política

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da produção de prova técnica e a alegada divergência jurisprudencial, tendo aplicado analogicamente a Súmula 284/STF e identificado óbice da Súmula 7/STJ para eventual reexame de fatos, de modo que os embargantes apenas pretendiam reexaminar a causa e obter efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.