AREsp 1639121 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os acórdãos indicados pela embargante não impugnaram de forma total e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ (ausência de prejuízo processual), de modo que os embargos representam mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 526 Cpc/1973, Art. 1.018 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 526 Cpc/1973 Art. 1.018 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Pretensão de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes que desconstruam o paradigma do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os acórdãos indicados pela embargante não impugnaram de forma total e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83/STJ (ausência de prejuízo processual), de modo que os embargos representam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.