AREsp 1824005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à tese de fonte de custeio e mérito do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e consequente não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Condenação ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15