AREsp 1856734 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (Corpus Christi), mantendo‑se a declaração de intempestividade.

Parties
Embargante: VALMAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALMAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação autorizada no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (Corpus Christi), mantendo‑se a declaração de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.