AREsp 1819614 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; além disso, a multa não decorre automaticamente do não provimento ou não conhecimento unânime do agravo interno, devendo sua aplicação ser analisada em cada caso concreto. Assim, não se verifica hipótese de incidência da penalidade e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Litigância De Má Fé

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Gratuidade Da Justiça Deserção Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
2 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC incide automaticamente pelo não provimento unânime do agravo interno
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Não se considerou aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.