AREsp 1854902 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: DILVO GLUSTAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Sistema PROJUDI, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Sistema PROJUDI Juízo De Admissibilidade

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Parties

DILVO GLUSTAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da tempestividade do recurso especial e exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior apenas para o feriado da segunda-feira de Carnaval (modulação no REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração