AREsp 1847356 - DECISAO

AREsp 1847356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a alegação de fato superveniente (julgamento do RE 574.706 pelo STF) não é matéria apta a embargos de declaração e o STJ não pode examinar fato novo quando o Recurso Especial não foi conhecido nesse ponto, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para arguir fato superveniente
  2. 2 alcance do julgamento do STF no RE 574.706 quanto ao ICMS destacado
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão regional para adequação ao entendimento do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a alegação de fato superveniente (julgamento do RE 574.706 pelo STF) não é matéria apta a embargos de declaração e o STJ não pode examinar fato novo quando o Recurso Especial não foi conhecido nesse ponto, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se