AREsp 1754642 - DECISAO

AREsp 1754642 - DECISAO

Os embargos de declaração não se prestam a manifestar inconformismo e só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a modificação legislativa que estabelece competência absoluta afasta o efeito da coisa julgada formal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Competência, Modificação Legislativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Competência Modificação Legislativa

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Parties

CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada a obstar decisum singular
  2. 2 Efeito de modificação legislativa sobre a coisa julgada formal e competência absoluta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não se prestam a manifestar inconformismo e só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a modificação legislativa que estabelece competência absoluta afasta o efeito da coisa julgada formal, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.