AREsp 1905170 - DECISAO

AREsp 1905170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não enfrentou a questão da tempestividade do seu recurso especial (fundamento do não conhecimento do agravo) e não estabeleceu conexão dialética com a...

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Parties
Embargante: RTS BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios Multas Processuais

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Parties

RTS BAR E RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo por intempestividade
  2. 2 se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar acolhimento dos embargos
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não enfrentou a questão da tempestividade do seu recurso especial (fundamento do não conhecimento do agravo) e não estabeleceu conexão dialética com a decisão impugnada; ademais, os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria decidida, sendo inadequada a via, devendo a parte ser advertida sobre multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).