CC 179100 - DECISAO

CC 179100 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecendo que a decisão monocrática conhece do conflito e declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX, formado pelas empresas ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Parties
Embargante: CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX; Embargante: ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e esclarecer a abrangência da decisão quanto às empresas do consórcio em recuperação judicial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência, Consórcio, Omissão, Erro Material
Processo Civil Recuperação Judicial Falências Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Consórcio Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX

Embargante

ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à declaração de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para atos constritivos praticados contra o consórcio
  2. 2 Se a decisão monocrática abrange todas as empresas que compõem o consórcio e que se encontram em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecendo que a decisão monocrática conhece do conflito e declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX, formado pelas empresas ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e esclarecer a abrangência da decisão quanto às empresas do consórcio em recuperação judicial.

Orders

  • Texto corrigido: "Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio do CONSORCIO GRUPO ISOLUX CORSAN-ENGEVIX formado pelas empresas...
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