AREsp 1821995 - DECISAO

AREsp 1821995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar contradição, omissão, obscuridade ou erro material no decisum recorrido; a matéria suscitada demanda dilação probatória e sua apreciação exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos declaratórios nesta hipótese.

Parties
Embargante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Contradição, Omissão, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Contradição Omissão Dilação Probatória

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar contradição, omissão, obscuridade ou erro material no decisum recorrido; a matéria suscitada demanda dilação probatória e sua apreciação exigiria reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos declaratórios nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se