REsp 1694569 - DECISAO

REsp 1694569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já enfrentou a questão da prescrição aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil por haver previsão contratual de cobrança de sobre-estadia; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MULTIMEX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Marítimo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MULTIMEX S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eventual conflito com o Tema 1.035 do STJ sobre prescrição da cobrança de demurrage
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadias contratualmente prevista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já enfrentou a questão da prescrição aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil por haver previsão contratual de cobrança de sobre-estadia; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.