AREsp 1806710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos embargantes visavam à rediscussão de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, não se tratando de hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA BERTIN DE ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Excesso De Mandato, Ratificação, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Excesso De Mandato Ratificação Fundamentação Judicial

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Parties

ANA CAROLINA BERTIN DE ALMEIDA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos embargantes visavam à rediscussão de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, não se tratando de hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.