AREsp 1654613 - ACORDAO

AREsp 1654613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional e inaplicáveis à repercussão geral, e porque a conversão pretendida do agravo regimental em agravo não encontra amparo no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JORGE VITAL SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Conversão De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE VITAL SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional e inaplicáveis à repercussão geral, e porque a conversão pretendida do agravo regimental em agravo não encontra amparo no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados