EAREsp 691511 - ACORDAO

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Não foram verificados os vícios legais descritos no art. 1.022 do CPC e a reiteração de argumentos já apreciados revela caráter manifestamente protelatório; por tais razões os embargos de declaração não foram conhecidos e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANDRE JOSE KOZLOWSKI; Embargante: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Segundo Recurso De Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Não Conhecer Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE JOSE KOZLOWSKI

Embargante

VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Segundo Recurso De Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Não Conhecer Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter protelatório da reiteração de embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não foram verificados os vícios legais descritos no art. 1.022 do CPC e a reiteração de argumentos já apreciados revela caráter manifestamente protelatório; por tais razões os embargos de declaração não foram conhecidos e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa