AREsp 448725 - ACORDAO

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Não se conheceu dos embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios constituem mera reiteração da irresignação e intento de rediscutir matéria já enfrentada, configurando caráter protelatório e abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181/stf, Honorários Periciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Repercussão Geral Recurso Extraordinário Temas 339 E 181/stf Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios constituem mera reiteração da irresignação e intento de rediscutir matéria já enfrentada, configurando caráter protelatório e abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • não conhecer dos embargos de declaração
  • condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa