AREsp 1846759 - DECISAO

AREsp 1846759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão recorrida estava devidamente motivada, aplicou entendimento consolidado no REsp 1.825.716/SC sobre a responsabilidade da estipulante no dever de informação em seguro de vida em grupo, e determinou o retorno dos autos à origem em razão da necessidade de revolvimento de provas, medida que não pode ser afastada por embargos declaratórios destinados a rediscussão.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Seguros Direito Contratual Embargos De Declaração Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à origem para reexame conforme a jurisprudência atual do STJ sobre o dever de informação no seguro de vida em grupo e responsabilidade da estipulante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão recorrida estava devidamente motivada, aplicou entendimento consolidado no REsp 1.825.716/SC sobre a responsabilidade da estipulante no dever de informação em seguro de vida em grupo, e determinou o retorno dos autos à origem em razão da necessidade de revolvimento de provas, medida que não pode ser afastada por embargos declaratórios destinados a rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A.
  • Publique-se.