AREsp 1925258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela regra da dialeticidade; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e cabível é a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: BONNO VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 932, III, Cpc/2015

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Case Brief

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Parties

BONNO VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)