REsp 1934843 - DECISAO

REsp 1934843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido de devolução já estava tratado em despacho (fl. 686e) determinando verificação e, se não houvesse óbice, deferindo a devolução, de modo que a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia.

Parties
Embargante: CLÓVIS OZANAR CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Devolução De Valores (gru), Art. 489 Cpc/2015 Necessidade De Enfrentamento De Argumentos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Devolução De Valores (gru) Art. 489 Cpc/2015 Necessidade De Enfrentamento De Argumentos

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Parties

CLÓVIS OZANAR CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por ausência de pronunciamento acerca do pedido de devolução de valores de GRU paga em duplicidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e dos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões capazes de infirmar seu resultado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido de devolução já estava tratado em despacho (fl. 686e) determinando verificação e, se não houvesse óbice, deferindo a devolução, de modo que a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.