AREsp 1520889 - ACORDAO

AREsp 1520889 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: HELENA JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA; Embargada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELENA JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerada protelatória