REsp 1828384 - ACORDAO

REsp 1828384 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a alegada ofensa constitucional foi tratada como reflexa e de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, de modo que os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir o mérito já fundamentadamente decidido, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: MICHELA CRISTINA SOLIMAN; Embargante: DANIEL ZANETTI; Embargante: CLAUDIO DONIZETI ABACKER; Embargante: ROBERTO TADEU DAVID; Embargante: ANTONIO VICENTE LUCIO DA SILVA; Embargante: LUIZ ANTONIO ALVES; Embargante: PEDRO LUIS FERNANDES; Embargante: CELIA APARECIDA DOS SANTOS; Embargante: MARCELINO GENTIL GRANDE; Embargante: TATIANA MONTAGNOLI ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Omissão, Obscuridade E Contradição, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição Omissão, Obscuridade E Contradição Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MICHELA CRISTINA SOLIMAN

Embargante

DANIEL ZANETTI

Embargante

CLAUDIO DONIZETI ABACKER

Embargante

ROBERTO TADEU DAVID

Embargante

ANTONIO VICENTE LUCIO DA SILVA

Embargante

LUIZ ANTONIO ALVES

Embargante

PEDRO LUIS FERNANDES

Embargante

CELIA APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

MARCELINO GENTIL GRANDE

Embargante

TATIANA MONTAGNOLI ALVIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a alegada ofensa constitucional foi tratada como reflexa e de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, de modo que os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir o mérito já fundamentadamente decidido, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecer do recurso.