REsp 1931011 - DECISAO

REsp 1931011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a integração do julgado; os aclaratórios configuram mera discordância com a decisão atacada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (APQC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão E Contradição Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (APQC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a integração do julgado; os aclaratórios configuram mera discordância com a decisão atacada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.