AREsp 1567428 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; este explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties: Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 aplicação do Tema 339/STF e exigência de fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.