EAREsp 1331495 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando reiteração protelatória e abuso de direito, o que autoriza, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando reiteração protelatória e abuso de direito, o que autoriza, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa