REsp 1728850 - ACORDAO

REsp 1728850 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte havia interposto dois recursos contra o mesmo acórdão, de modo que apenas o primeiro poderia ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso subsequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Não conheço do recurso (embargos de declaração não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Segunda Turma) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração sobre acórdão já impugnado por mais de um recurso pela mesma parte
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte havia interposto dois recursos contra o mesmo acórdão, de modo que apenas o primeiro poderia ser submetido à análise em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso subsequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso (embargos de declaração não conhecidos).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Recurso não conhecido.