AREsp 1609496 - ACORDAO

AREsp 1609496 - ACORDAO

Embargos parcialmente acolhidos: não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não houve demonstração de interposição abusiva do agravo interno; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015; e o pedido de liberação do depósito da ação rescisória não foi analisado por ser matéria alheia às competências da Vice-Presidência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ MICHIELON S/A - AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO; Embargante: BSLK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES LTDA; Embargante: MHL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc), Ação Rescisória, Atribuições Da Vice Presidência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc) Ação Rescisória Atribuições Da Vice Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ MICHIELON S/A - AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

BSLK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES LTDA

Embargante

MHL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 maioração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 pedido de liberação do depósito da ação rescisória e competência da Vice-Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Embargos parcialmente acolhidos: não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não houve demonstração de interposição abusiva do agravo interno; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015; e o pedido de liberação do depósito da ação rescisória não foi analisado por ser matéria alheia às competências da Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Não se reconhece a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no caso concreto por ausência de abuso na interposição do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.