REsp 1750929 - DECISAO

REsp 1750929 - DECISAO

As razões dos embargos declaratórios não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a atacar as conclusões da decisão embargada; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e foi concedido prazo de 5 dias úteis, na forma do art. 1.024, §3º, do CPC, para que a recorrente, se quiser, complemente as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Conversão Em Agravo Interno; Concessão De Prazo Para Complementar Razões Recursais
Outcome
Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementar razões recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.024, §3º Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão De Recurso Art. 1.022 Do CPC Art. 1.024, §3º Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Conversão Em Agravo Interno; Concessão De Prazo Para Complementar Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos declaratórios apontam hipótese prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conversão de embargos declaratórios em agravo interno conforme art. 1.024, §3º do CPC
  3. 3 Concessão de prazo para adequação das razões recursais aos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

As razões dos embargos declaratórios não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a atacar as conclusões da decisão embargada; por isso os embargos foram conhecidos como agravo interno e foi concedido prazo de 5 dias úteis, na forma do art. 1.024, §3º, do CPC, para que a recorrente, se quiser, complemente as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos conhecidos como agravo interno; concedido prazo para complementar razões recursais

Orders

  • Embargos conhecidos como agravo interno
  • Concedo à parte recorrente prazo de 5 dias úteis para, querendo, complementar as razões recursais, a fim de ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC