AREsp 1878917 - DECISAO

AREsp 1878917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 283/STF, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único +2 more

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Parties

F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 283/STF, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).