AREsp 1872559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo com o resultado do julgamento e por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. O não provimento do recurso especial foi devidamente fundamentado: a defesa deixou de impugnar a causa específica de inadmissão (incidência...

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Parties
Embargante: HERLYSON RENAN LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Especiais/processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

HERLYSON RENAN LIMA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica para agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo com o resultado do julgamento e por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. O não provimento do recurso especial foi devidamente fundamentado: a defesa deixou de impugnar a causa específica de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, não sendo cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer o agravo em recurso especial