AREsp 1810062 - ACORDAO

AREsp 1810062 - ACORDAO

Parties
Embargante: DJALMA PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

DJALMA PEREIRA DE REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Se a confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, pode fundamentar condenação